2. Questões de Concurso

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Segundo o que determina o Estatuto da Universidade Federal do Ceará pode-se afirmar que:
Na organização administrativa brasileira, não havendo funções ou cargos públicos vagos, os poderes Executivo e Legislativo devem aprovar por meio de lei,
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Uma prefeitura reorganizou sua estrutura administrativa tendo em vista a melhor execução de suas atividades. Para tanto, valeu-se, entre outros meios, da descentralização administrativa ao criar uma entidade da administração indireta para atuar na prestação de serviços de saúde em âmbito municipal. Essa situação é um exemplo da manifestação do princípio da Administração Pública da
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Determinado Município pretende delegar poder de polícia de trânsito, inclusive para aplicação de multas, mediante lei específica, à pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta de capital social majoritariamente público, que presta serviço exclusivamente público de atuação do Estado e em regime não concorrencial. A atuação do Município, nesse caso, é considerada:
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São integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, EXCETO:
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