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Um servidor do CRBio precisa orientar um profissional sobre os procedimentos para registro de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Assinale a alternativa que indica corretamente a competência do Conselho ao tratar desse registro.
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O Presidente da República poderá, por meio da edição de decreto autônomo, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal:
Quanto à esfera de ação, os órgãos públicos, podem ser classificados como:
As entidades que fazem parte da Administração Indireta são:

A Lei Complementar nº 251/2023 estabelece regras para a substituição e sucessão no cargo de DiretorPresidente da Fundação Araucária. Com base no artigo 21 dessa norma, assinale a alternativa que reflete CORRETAMENTE o previsto para situações de ausência, impedimento ou vacância do cargo.

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