Questões de Concurso

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Técnico de Controle Externo
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico de Controle Externo

Disciplina: Direito Constitucional

FC184854

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Dispõe a Constituição da República sobre o Distrito Federal que

(a)

lei distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

(b)

é vedada sua divisão em Municípios.

(c)

será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por três quintos da Câmara Legislativa.

(d)

terá competência legislativa idêntica à dos Estados.

(e)

a eleição de seu Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores Municipais, para mandato de igual duração.

Concurso: TCE-PB

Concurso: TCE-PB
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC184700

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Acerca das normas constitucionais que tratam da organização do Estado e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

(a)

Apesar de Brasília ser a capital federal, a CF admite a transferência temporária da sede do governo federal, por meio de lei ordinária exarada pelo Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República

(b)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, com posterior referendo pela assembleia legislativa do estado respectivo.

(c)

A CF admite que os estados, o DF e os territórios se dividam em municípios.

(d)

Como forma de incentivar a produção local e assim aumentar a arrecadação tributária estadual, mostra-se de acordo com o ordenamento jurídico lei estadual que estabeleça, como condição de acesso a licitação pública para a aquisição de bens, que estes sejam produzidos no âmbito do território do estado licitante.

(e)

O presidente da República poderá decretar a intervenção da União em um estado da Federação quando verificar o flagrante descumprimento dos direitos da pessoa humana. Nessa hipótese, o decreto de intervenção deverá ser imediatamente submetido a referendo pelo Congresso Nacional.

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental

Disciplina: Direito Constitucional

FC184367

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Certo

Errado

Descrição

Acertou

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A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens.

Nos termos da CF, Brasília possui autonomia administrativa, legislativa e financeira, em virtude de ser a capital federal.

- Certo - Errado

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC183202

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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No que se refere à organização político-administrativa dos entes da Federação, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com a CF, lei estadual pode criar a justiça militar estadual, mediante iniciativa parlamentar.

(b)

Os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento, desde que mediante lei complementar.

(c)

Nas infrações penais comuns e nas ações populares, os prefeitos municipais serão julgados pelo respectivo tribunal de justiça.

(d)

Não cabe ao estado-membro disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do Poder Executivo municipal.

(e)

O DF não dispõe da capacidade de auto-organização, já que não possui competência para legislar sobre organização judiciária, organização do MP e da Defensoria Pública do DF e dos Territórios.