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Concurso:
MEC
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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É possível a formação de novos estados ou territórios federais, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, mediante a aprovação e promulgação de lei complementar.
Concurso:
MEC
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o seguinte item.
O presidente da República tem competência para criar território federal e fixar sua respectiva organização administrativa e judiciária por meio de medida provisória, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.
Concurso:
IRBr
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF dispõe que o rol de competências legislativas do Distrito Federal compreende a totalidade das competências legislativas concernentes aos estados e aos municípios.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os territórios federais integram, na qualidade de entes federativos, a estrutura político-administrativa do Brasil.
Concurso:
TCE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao regular a organização político-administrativa do Brasil, determina que
