Questões de Concurso

A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

Os sítios arqueológicos e pré-históricos constituem bens da União, ao passo que as cavidades naturais subterrâneas pertencem aos estados.

A competência para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos da Constituição Federal de 1988 é:

Analise as situações hipotéticas a seguir apresentadas.
I. Suponha-se que lei da União tenha estabelecido normas gerais sobre custas dos serviços forenses; nesse caso, o exercício de tal competência legislativa pela União não exclui a competência suplementar do Estado de Rondônia com relação à temática abordada na legislação.
II. José Guaporé foi recentemente eleito para o cargo de Deputado do Estado de Rondônia; é correto afirmar que terá mandato de quatro anos, a ele se aplicando, dentre outras, as regras da Constituição Federal sobre inviolabilidade, imunidades, licença e impedimentos.
III. A empresa XYZ, estabelecida em Guajará-Mirim/RO, é parte legítima, nos termos da Constituição Federal, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
IV. Aponiã Cabixi, cidadão rondoniense reconhecidamente pobre na forma da lei, tem direito fundamental ao registro civil de casamento de forma gratuita; a gratuidade também deve ser aplicada na eventualidade de Aponiã vir a impetrar habeas data perante o Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma apenas em

Analise as situações hipotéticas a seguir apresentadas.

I. Suponha-se que lei da União tenha estabelecido normas gerais sobre custas dos serviços forenses; nesse caso, o exercício de tal competência legislativa pela União não exclui a competência suplementar do Estado de Rondônia com relação à temática abordada na legislação.

II. José Guaporé foi recentemente eleito para o cargo de Deputado do Estado de Rondônia; é correto afirmar que terá mandato de quatro anos, a ele se aplicando, dentre outras, as regras da Constituição Federal sobre inviolabilidade, imunidades, licença e impedimentos.

III. A empresa XYZ, estabelecida em Guajará-Mirim/RO, é parte legítima, nos termos da Constituição Federal, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

IV. Aponiã Cabixi, cidadão rondoniense reconhecidamente pobre na forma da lei, tem direito fundamental ao registro civil de casamento de forma gratuita; a gratuidade também deve ser aplicada na eventualidade de Aponiã vir a impetrar habeas data perante o Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma apenas em

Julgue o item a seguir, referente à organização político-administrativa dos estados-membros e a disposições gerais da CF acerca da administração pública.

Os estados-membros podem instituir aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei complementar, mas não regiões metropolitanas, já que a criação destas últimas depende de decisão de cada município.