Questões de Concurso

Concurso: TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Técnico Judiciário – Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC836525

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Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.

(b)

Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.

(c)

Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.

(d)

É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.

(e)

É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

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Concurso: TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC836523

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A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta.

(a)

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades.

(b)

A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.

(c)

Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.

(d)

A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.

(e)

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

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Concurso: Prefeitura de Gurinhém - PB

Concurso: Prefeitura de Gurinhém - PB
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

CPCON

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

FC804631

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Segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

(a)

a seletividade do Imposto de Renda é obrigatória.

(b)

a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

(c)

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

(d)

a seletividade em função da essencialidade do produto no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é facultativa.

(e)

competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Concurso: Prefeitura de Ilhabela - SP

Concurso: Prefeitura de Ilhabela - SP
Cargo: Gestão Pública
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Gestão Pública

Disciplina: Direito Constitucional

FC804209

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A água, considerada como recurso finito e dotado de valor econômico, enfrenta ameaça de escassez e reclama proteção dos Poderes Públicos no interesse das atuais e futuras gerações, no âmbito de suas competências. A esse respeito, afirma-se que

(a)

são bens dos Estados os lagos e rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio.

(b)

ao domínio dos Municípios cabem as águas particulares.

(c)

ao Distrito Federal caberá, por analogia, os potenciais de energia hidráulica

(d)

ao domínio dos Estados cabem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, com a ressalva das que decorrem de obras da União.

(e)

a Constituição Federal de 1988 atribuiu à União e aos Estados a instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.

Concurso: UNIPAMPA

Concurso: UNIPAMPA
Cargo: Laboratório
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Laboratório

Disciplina: Direito Constitucional

FC802915

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Pedro e João conversam sobre o que constitui monopólio da União e durante o debate uma das afirmações feitas está INCORRETA. Assinale-a.

(a)

A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

(b)

A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

(c)

A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

(d)

A importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores.

(e)

O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

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