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Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
A organização político-administrativo do Brasil é tema central no texto da Constituição da República. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
A autonomia do Estado para gerir negócios próprios, pela ação administrativa do governador, denomina-se
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão DESATUALIZADA
Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “NÃO é constitucional a lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a constante do Código de Trânsito Brasileiro.”
PORQUE
II. “É competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. “NÃO é constitucional a lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a constante do Código de Trânsito Brasileiro.”
PORQUE
II. “É competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
