Questões de Concurso

aos Estados.

aos Estados e aos países estrangeiros.

aos Municípios.

ao Distrito Federal.

à União.

do Município de Bragança Paulista.

do Estado de São Paulo.

do Estado do Rio de Janeiro.

da União.

do Município de Niterói.

São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, e os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu dominio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros paises, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, salvo as praias fluviais:

Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

inciuem-se entre os bens dos Estados as áreas, nas ilhas oceanicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluidas aquelas sob domínio da União, Municipios ou terceiros.

São bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, sendo que as terras devolutas não compreendidas nestas são pertencentes aos Estados;

Os bens das empresas públicas, como os da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), são, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, penhoráveis, já que não podem ser considerados bens públicos.

Os bens públicos dominicais, que são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, são inalienáveis, ante sua qualidade de bem público.

São bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas, nestas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal.

Bens de uso especial são aqueles destinados ao uso pelos indivíduos, que, pela sua relevância, ganham caráter especial, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, em outros Municípios ou Estado far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado pelo Chefe do Executivo Estadual.

à União não é vedado, recusar fé a documentos públicos, bem como estabelecer diferença entre brasileiros.

compete aos Municípios, dentre outras, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.