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Concurso:
MP
O município de João Pessoa (PB) aprovou uma lei que cria um imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) com alíquotas diferenciadas para produtos importados, visando incentivar a produção local. A União questiona a competência do município para legislar sobre matéria tributária que afeta a política econômica nacional. Analise a divisão de competências tributárias e a organização do Estado brasileiro.
Concurso:
MP
O debate sobre a autonomia dos entes federativos no Brasil é constante, especialmente quando se discutem as competências legislativas e administrativas. Um prefeito de uma cidade do interior busca entender os limites de sua atuação e a relação com o governo estadual e federal, a fim de gerir o município de forma eficaz e em conformidade com a ordem constitucional.
Concurso:
MP
No âmbito da organização do Estado brasileiro, a federação é estruturada a partir da repartição de competências entre os entes federativos. Sobre essa estrutura, assinale a alternativa correta.
