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Em uma sessão plenária da Câmara Municipal de Anápolis, um vereador propôs a criação de um novo imposto municipal para financiar projetos de infraestrutura. A proposta gerou intenso debate, pois alguns argumentavam que a iniciativa violava a autonomia dos municípios, enquanto outros defendiam que era um exercício legítimo do poder legislativo local para atender às demandas da população.
Durante um debate sobre a estrutura do Estado brasileiro, um estudante de direito de Cristalina (GO) questionou a natureza da união entre os entes federativos e a possibilidade de um estado membro se separar do país. Ele também indagou sobre a autonomia dos municípios e a proteção constitucional de certos elementos fundamentais do pacto federativo.
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A Constituição da República estabelece a estrutura de poder do Estado brasileiro, definindo a separação e a harmonia entre os órgãos que exercem as funções legislativa, executiva e judiciária. Um projeto de lei, após aprovação pelo Congresso Nacional e sanção presidencial, torna-se lei e passa a ter força vinculante. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre os Poderes.
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