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Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Um Vereador de oposição de determinado
Município apresentou um projeto de lei que, embora
contivesse flagrantes vícios de inconstitucionalidade, foi
aprovado pelo plenário da Câmara Municipal. O texto foi,
então, encaminhado ao Prefeito. Percebendo a
inconstitucionalidade e incomodado com a autoria da
oposição, o Chefe do Executivo decidiu simplesmente
"engavetar" o projeto, deixando de se manifestar.
Decorridos 90 dias do recebimento pelo Prefeito, ?
Ministério Público oficiou o Município solicitando
esclarecimentos sobre a inércia governamental, ocasião
em que o Prefeito alegou que não tomou providências
porque a matéria era inconstitucional. Considerando as
normas do processo legislativo, para fundamentar sua
discordância e impedir a conversão da proposta em lei por
sanção tácita, em vez de ter "engavetado" o projeto
aprovado, o Prefeito deveria ter:
Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do Poder Legislativo no Município,
diversas afirmações podem ser feitas com base no que traz
a Lei Orgânica. Nesse sentido, analise as alternativas a
seguir e assinale a que apresenta uma informação que
pode ser considerada INCORRETA.
Concurso:
Câmara de Ipaporanga – CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere o arcabouço jurídico que rege o município
de Ipaporanga (CE). A Lei Orgânica Municipal
(LOM) funciona como a lei fundamental do ente
federativo local. Com base no tema e à luz do Direito
Administrativo e Constitucional brasileiro, a função
precípua da Lei Orgânica é:
Concurso:
CORE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto ao Poder Legislativo, assinale a opção correta,
no que concerne à Constituição Federal de 1988 e à
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Concurso:
Prefeitura de Itatuba - PB
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do
Brasil estabelece normas relacionadas à estrutura
do Estado, aos direitos fundamentais e à
organização dos Poderes da República. Com
base nas disposições constitucionais, assinale a
alternativa correta.