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  3. Noções de Direito Administrativo e Constitucional
  4. Assunto - Organização Político-Administrativa (Constituição Federal) e Direito

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Um servidor público recém-admitido no município de Quatro Barras foi designado para atuar no setor de tributação. Ao se deparar com um pedido de isenção de IPTU que não se enquadra estritamente nos critérios legais, o servidor se vê diante de uma situação que exige uma análise mais aprofundada.
Em um município do interior do Paraná, a União, os Estados e os Municípios coexistem como entes autônomos, cada um com suas próprias competências legislativas e administrativas. Essa organização reflete a estrutura federativa do Brasil, onde o poder é descentralizado territorialmente para garantir a harmonia e a independência entre as esferas de governo.
A prefeitura de Quatro Barras (PR) publicou um edital para concurso público visando o preenchimento de vagas no quadro de pessoal. O edital estabelece que os candidatos aprovados serão nomeados e empossados em caráter efetivo, com lotação em diferentes secretarias municipais, conforme a necessidade do serviço público.
Um cidadão de Quatro Barras (PR) questiona a atuação do Poder Legislativo municipal, especificamente sobre a competência da Câmara de Vereadores para legislar sobre assuntos de interesse local. Ele alega que algumas leis municipais extrapolam a competência constitucional, invadindo a esfera de atuação da União ou do Estado. Considerando a organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o município e os demais entes federativos.
A Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos. Essa autonomia implica que não há uma relação de subordinação entre eles, cada um possuindo suas próprias competências e organização. No contexto dos poderes administrativos, essa característica de independência e ausência de subordinação entre os entes federativos se relaciona diretamente com a impossibilidade de aplicação de qual poder?
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