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No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.


Pertencem aos estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos municípios ou de terceiros.

Julgue o item a seguir, referente à competência legislativa.
Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.
Com base nos artigos da Constituição Federal que tratam das competências dos Municípios e da fiscalização municipal, analise as afirmações a seguir e assinale V, verdadeiro ou F, falso:

(__)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar serviços públicos de interesse local, como o transporte coletivo.
(__)Os Municípios não possuem autonomia para arrecadar tributos próprios e dependem exclusivamente de repasses dos Estados e da União.
(__)A fiscalização do Município é exercida pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos próprios Municípios, quando existirem.
(__)Os Municípios não podem suplementar a legislação federal e estadual, mesmo que a matéria envolva interesse local.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF. 


A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria. 

Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF. 

A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista. 
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