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Concurso:
UFC - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Matão - SP -
Disciplina:
Direito Constitucional
Durante a análise de uma proposta que cria novos departamentos vinculados ao atendimento ao cidadão, alguns munícipes questionam se essa mudança poderia alterar a posição institucional do município dentro do Estado de São Paulo. Em reunião de comissão, um dos vereadores esclarece que a reorganização trata apenas da estrutura administrativa interna do município e não modifica sua posição no pacto federativo, nem sua autonomia garantida pela Constituição.
Essa explicação evidencia que o município é
Essa explicação evidencia que o município é
Concurso:
Câmara de Matão - SP -
Disciplina:
Direito Constitucional
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) trouxe, por meio do Censo de 2022, que a população do município de Matão corresponde a 79.033 pessoas.
Com base na Constituição Federal brasileira de 1988, em municípios com mais de 50.000 habitantes até 80.000 habitantes, a exemplo do município de Matão, deve ser observado o limite máximo de
Com base na Constituição Federal brasileira de 1988, em municípios com mais de 50.000 habitantes até 80.000 habitantes, a exemplo do município de Matão, deve ser observado o limite máximo de
Concurso:
Câmara de Uruguaiana - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as disposições da CF/1988 no que diz respeito aos Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Concurso:
Câmara de Uruguaiana - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), no Capítulo que trata sobre os Municípios, afirma que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, de acordo com o número total de habitantes. Considerando as disposições da CF/1988 e que o Município de Uruguaiana possui 117.210 (cento e dezessete mil, duzentos e dez) habitantes, conforme o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é correto afirmar que o limite máximo do subsídio dos vereadores do Município de Uruguaiana correspondente ao subsídio dos Deputados Estaduais é de:
