Questões de Concurso

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, foi instada a analisar a possibilidade de ser editada lei estadual dispondo sobre o transporte de animais de assistência emocional nas cabines das aeronaves, em voos operados no âmbito do respectivo ente federativo.

Ao se manifestar, a Comissão de Constituição e Justiça observou, corretamente, que a proposição legislativa

O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de uma organização não governamental informando que agentes públicos em atuação na Administração Pública direta e indireta do Município Sigma vinham descumprindo sistematicamente, nos dois últimos exercícios financeiros, o dever de prestar contas, considerando prazos e procedimentos estabelecidos em lei. Por tal razão, a organização solicitou a adoção das providências necessárias à decretação da intervenção estadual em Sigma.

O órgão de execução com atribuição, ao analisar os termos da representação, concluiu corretamente que a situação descrita

A Defensoria Pública do estado do Maranhão apontou omissão conjunta do estado e do município pela falta de leitos de saúde mental. Em resposta, os entes públicos transferiram a responsabilidade um para outro. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Segundo o art.1 da CF/88, assinale a alternativa CORRETA quanto à forma de governo e à organização do Estado brasileiro, segundo a Constituição Federal.

Sobre a organização do Estado, de acordo com a Constituição Federal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
( ) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
( ) Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local.
(_) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.