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Concurso:
Prefeitura de Apiaí - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Estabelece o Art.18, da Constituição Federal, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Apiaí - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Os Artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988 disciplinam a organização, autonomia e competências dos Municípios, estabelecendo regras sobre sua administração, fiscalização e exercício da cidadania local. Acerca do regramento atinente aos Municípios, de acordo com as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Apiaí - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os bens dos Estados Federados (Art.26, da Constituição Federal), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
(__) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
(__) As terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__) As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
(__) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
(__) As terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Concurso:
Prefeitura de Mauriti - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
(PMM/URCA 2025) Sobre o regime de competências na Constituição Federal, não é correto afirmar:
Concurso:
Prefeitura de Mauriti - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
(PMM/URCA 2025) Segundo o disposto no Art.23° da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:
