2. Questões de Concurso

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Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de estacionamento, em razão do tempo de utilização ou da realização de compras acima de determinado valor, em estabelecimentos privados, como shopping centers e hipermercados. O Supremo Tribunal Federal considera, sob o ponto de vista da repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, que tal lei é
Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Ao definir que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, o constituinte conferiu aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impondo-lhes, porém, a obrigatória observância de vários princípios e normas constitucionais. Nesse sentido,
Questão Anulada
As alternativas a seguir apresentam hipóteses de intervenção do Estado em seus Municípios, à exceção de uma. Assinale-a.
Questão Anulada
As alternativas a seguir apresentam temas que competem, privativamente, à União legislar, à exceção de uma. Assinale-a.
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