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Considerando as temáticas da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas e da organização do Estado, é correto afirmar que:
Conforme a organização de educação nacional, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394, de 1996), assinale a alternativa correspondente a uma das atribuições da União: 
Conforme a organização da educação nacional, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394, de 1996), assinale a alternativa correspondente a uma das atribuições da União:
A Constituição de 1988 define a Federação brasileira como composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos dotados de autonomia. Essa autonomia, entretanto, não é ilimitada e deve respeitar os princípios constitucionais fundamentais. Considerando esse arranjo, qual proposição traduz de modo mais rigoroso os elementos que compõem a autonomia federativa? 
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis, ao Município compete, privativamente, prover a tudo quanto relacionar-se ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Para tanto, dentre outras, cabe-lhe a atribuição privativa de