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Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da repartição de competências, a Constituição Federal de 1988 destaca como sendo competência da União, do Distrito Federal e dos Estados, legislar sobre
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Constitui competência privativa da União legislar sobre
Considerando que forma de Estado é o modo como o poder se distribui em um dado território (Estado unitário ou federal) e que forma de governo é o modo como se dá a investidura na Chefia de Estado (monarquia ou república), é correto afirmar que
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Em tema de organização do Estado, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base territorial.