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Em conformidade com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

I. Populações indígenas.
II. Propaganda comercial.
III. Comércio municipal e estadual.

Está CORRETO o que se afirma: 
Vereador do Município de Esmeraldas pretende propor lei municipal que regule o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos que toquem música alta. De acordo com a situação hipotética, a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei é
Determinada empresa realiza a extração de areia no território do Município de Esmeraldas. De acordo com a Constituição Federal, os referidos recursos minerais são:
Certa Lei municipal vedou a dispersão de agrotóxico por meio de aeronave. De acordo com entendimento da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos municípios.