Questões de Concurso

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC320731

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa D

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Conforme a jurisprudência do STF, as constituições estaduais podem dispor validamente a respeito

(a)

do poder da assembleia legislativa de solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão sujeito à sua esfera de fiscalização e do poder investigatório de comissão parlamentar de inquérito estadual.

(b)

dos direitos dos empregados de empresas públicas e das garantias da magistratura estadual.

(c)

dos números de secretarias e de comarcas dos respectivos Poderes Executivo e Judiciário.

(d)

da previsão de crimes de responsabilidade para agentes políticos e do estabelecimento de direitos básicos do funcionalismo público estadual.

(e)

da ordem de sucessão e substituição de prefeitos municipais e de normas básicas do processo legislativo estadual.

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC320730

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo titular, de

(a)

poderes remanescentes dos estados.

(b)

competência municipal para assuntos de interesse local.

(c)

competências privativas do Senado Federal.

(d)

iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo.

(e)

competência do chefe do Poder Executivo para expedição de decretos autônomos.

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC320729

Dificuldade: Muito difícil

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Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a

(a)

observância do regime democrático e do sistema representativo.

(b)

prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.

(c)

observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.

(d)

observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.

(e)

observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC320727

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Com referência à implementação de direitos fundamentais na República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

(a)

É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que vise à implementação de direitos fundamentais com incremento de despesa.

(b)

Os direitos e garantias fundamentais expressos na CF constituem normas de reprodução obrigatória para os estados, ou seja, caso não transcritos para a constituição estadual, levam o constituinte estadual a cometer inconstitucionalidade por omissão.

(c)

Por suas características organizatórias, os entes federados podem apresentar, na prática, diferentes níveis materiais de asseguramento dos direitos fundamentais formalmente reconhecidos.

(d)

Como forma de homogeneizar a sua defesa e garantir um mínimo existencial em todas as regiões do país, a CF assegura à União a competência exclusiva para regulamentar direitos fundamentais.

(e)

Lei orgânica municipal não pode assegurar mais direitos do que aqueles já previstos na CF e na respectiva constituição estadual.

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC320724

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Alternativa B

Alternativa C

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Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares.

(b)

Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local.

(c)

Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar.

(d)

Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais.

(e)

Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.

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