2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:

Considerando as disposições expressas na Constituição Federal relativas à organização do Estado e repartição de competências, analise as assertivas a seguir.


I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.


II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.


III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde e proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.


IV. Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.


Está CORRETO o que se afirma em:

Analise os itens abaixo:

I. Conceder licença para publicidade em geral.

II. Fomentar atividades econômicas, com prioridade para os pequenos empreendimentos, incluída a atividade artesanal.

III. Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico na área do Município.


Quais desses itens são competências privativas do Município de Paraíso do Norte?
Visualizar Questão Comentada
Suponha que determinada lei estadual fixe limite de tempo de espera para o atendimento de consumidores em operadoras de telefonia fixa e móvel, bem como preveja a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento do limite fixado. Nesse caso, a referida lei estadual é, segundo o entendimento do STF,
De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combustíveis que operam em seu território a fornecerem certificado de composição química de combustíveis é
Lei estadual que determine a obrigatoriedade de as empresas do setor têxtil produzirem peças de vestuário que contenham etiquetas em braile ou qualquer outro meio acessível à compreensão das pessoas com deficiência visual é
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo