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Um órgão público federal, responsável pela fiscalização de atividades ambientais, identificou a necessidade de criar novas unidades de atendimento em regiões remotas do país para melhor atender à população. Para isso, a estrutura organizacional existente precisou ser readequada, com a definição de novas diretorias e a alocação de servidores em diferentes níveis de responsabilidade e competência. Esse processo de organização interna e distribuição de tarefas é um reflexo direto de qual poder administrativo?
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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é um referencial fundamental para a uniformização das práticas contábeis no Brasil. A 10ª edição, publicada em dezembro de 2023, trouxe atualizações significativas e entrou em vigor no exercício financeiro de 2024. Considerando a estrutura e as portarias de aprovação dessa edição, assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre as partes do MCASP e as portarias que as aprovaram.
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A Administração Pública, em sua atuação diária, dispõe de prerrogativas que lhe permitem exercer suas funções de maneira eficaz. Essas prerrogativas, conhecidas como poderes administrativos, são essenciais para a consecução do interesse público. Um exemplo clássico é a prerrogativa de organizar internamente sua estrutura e distribuir tarefas entre seus agentes.
A Administração Pública, em suas diversas esferas e níveis, é organizada por meio de órgãos que possuem atribuições específicas. A compreensão da estrutura e da natureza desses órgãos é fundamental para o estudo do Direito Administrativo e para a correta aplicação das normas que regem a atuação estatal.
Um servidor público municipal de Andradina, atuando na comissão de licitação para a contratação de serviços de limpeza, percebeu que um dos licitantes é seu primo em terceiro grau. Ele tem dúvidas se essa relação de parentesco o impede de continuar atuando no processo. Considerando as vedações impostas pela Lei nº 14.133/2021 aos agentes públicos, como a lei trata o parentesco em terceiro grau na linha colateral?
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