Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal e Geral

FC630420

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Um servidor público municipal de Andradina, atuando na comissão de licitação para a contratação de serviços de limpeza, percebeu que um dos licitantes é seu primo em terceiro grau. Ele tem dúvidas se essa relação de parentesco o impede de continuar atuando no processo. Considerando as vedações impostas pela Lei nº 14.133/2021 aos agentes públicos, como a lei trata o parentesco em terceiro grau na linha colateral?

(a)

O parentesco colateral em terceiro grau, como o de tios e sobrinhos, impede a atuação do agente público na licitação.

(b)

O parentesco até o terceiro grau, incluindo colateral e por afinidade, impede a atuação do agente público, sendo o primo em terceiro grau um impedimento.

(c)

O parentesco colateral em terceiro grau não impede a atuação do agente público, pois o impedimento legal alcança apenas o segundo grau nessa linha.

(d)

A lei considera impedimento apenas o parentesco em primeiro grau (pais, filhos) e o cônjuge ou companheiro.

(e)

O impedimento por parentesco só se aplica a licitações de grande vulto, não sendo relevante para a contratação de serviços de limpeza.

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