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Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
O prefeito recém- eleito do Município "X", visando tornar a administração municipal mais eficiente, resolve elaborar uma nova forma de atuação da Administração Pública e, para tanto, precisa reorganizá- la.
Considerando a situação acima, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação acima, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito ao órgão público, está correto o que se afirma em:
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a organização administrativa, é incorreto afirmar:
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Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.