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Considerando as lições sobre Direito Administrativo, é
certo que integram a Administração Direta:
Considere a Administração Indireta. A pessoa jurídica de
direito público, criada por lei, com capacidade de
autoadministração, para o desempenho de serviço público
descentralizado, mediante controle administrativo
exercido nos limites da lei, é:
Concurso:
Prefeitura de Teresina - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere o seguinte enunciado, referente a decisão do STF em regime de repercussão geral:
A teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato.
(RE 1.027.633, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 14-8-2019, P, DJE de 6-12-2019, Tema 940)
Tal decisão é calcada em explicação teórica sobre a relação entre o Estado e seus agentes, qual seja, a teoria
A teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato.
(RE 1.027.633, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 14-8-2019, P, DJE de 6-12-2019, Tema 940)
Tal decisão é calcada em explicação teórica sobre a relação entre o Estado e seus agentes, qual seja, a teoria
Concurso:
Prefeitura de Toledo - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo, com relação à formalização dos atos
administrativos da competência do prefeito, assinale a alternativa correta:
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Se uma determinada unidade administrativa do Estado do
Espírito Santo possui um número de CNPJ próprio, logo:
