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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I. Para o direito tributário, não existe relevância se a situação que teve como consequência a ocorrência do fato gerador configure ato ilícito, mesmo que criminal, segundo o Princípio do pecunia non olet. II. Para o Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. III. Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade. IV. Segundo o Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória.
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Sobre a utilização dos meios de aplicação da legislação tributária na ausência de disposição expressa da Lei, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A equidade será o primeiro recurso a ser utilizado.
(__)Os princípios gerais de direito tributário são o segundo recurso a ser utilizado.
(__)Os princípios gerais de direito público são o terceiro recurso a ser utilizado.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Questão Anulada
Acerca das taxas, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Por ordem constitucional, essa vedação NÃO se aplica
A reforma tributária introduziu novos princípios no Sistema Tributário Nacional, refletindo uma evolução na relação entre o Estado e os contribuintes e marcando a transição de um sistema centralizado para um modelo mais democrático.
Com base nesse contexto, assinale a opção que apresenta alguns dos princípios adicionados à Constituição Federal de 1988 pela reforma tributária.
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