Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

FC221572

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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É correto afirmar que:

(a)

Segundo a literalidade da Constituição Federal, a capacidade contributiva deverá estar presente em todos os tributos.

(b)

Por derivar do sobreprincípio da segurança jurídica, a legalidade tributária é aplicável a todas as espécies tributárias, em todas as circunstâncias.

(c)

As hipóteses previstas no Art.150 da Constituição Federal são exaustivas.

(d)

A vedação ao confisco também se estende às taxas.

(e)

Não viola a isonomia tributária um tratamento distinto de pessoas que se encontrem em situação equivalente.

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Analista - Controle Interno - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Analista - Controle Interno - Contabilidade

Disciplina: Direito Tributário

FC221319

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Um pequeno empresário retorna de viagem ao Paraguai pretendendo abastecer sua loja do ramo de jogos eletrônicos com grande quantidade de produtos produzidos no exterior a exceder, em muito, o conceito de bagagem, sem declaração ao posto fiscal competente, indicando nítida destinação comercial, de modo a livrar-se da carga tributária incidente sobre a importação dos artigos eletrônicos.
Ao ingressar em território nacional, o comerciante teve a mercadoria confiscada em função da irregularidade na importação, incidindo a pena de perdimento, conforme previsto em lei, tendo ainda a autoridade fiscal cobrado todos os tributos referentes à operação intentada pelo comerciante. Considerando os princípios de interpretação da legislação tributária, avalie os comentários abaixo a respeito da conduta do Fisco e assinale a alternativa correta.

(a)

Em função da proibição à bitributação, não deveria ter sido cobrado qualquer tributo, já que o empresário já foi punido com a perda da mercadoria.

(b)

A pena de perdimento das mercadorias é inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil.

(c)

De acordo com o non olet, o fato de ser irregular a importação em nada abala a aplicação da norma tributária, exceto quanto ao Imposto de Importação, por concernir elemento essencial da norma de tributação.

(d)

Em função do princípio da probidade administrativa, não poderia ter sido cobrado nenhum tributo em virtude da ilicitude praticada pelo empresário.

(e)

A autoridade fiscal agiu de forma correta, no exercício do seu poder de polícia, preponderando, na situação, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e supremacia do interesse público.

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Analista - Controle Interno - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Analista - Controle Interno - Contabilidade

Disciplina: Direito Tributário

FC221317

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa em que a correspondência entre os enunciados referentes às limitações ao poder de tributar por parte dos entes federativos e os princípios constitucionais tributários está corretamente formulada.

(a)

É vedado cobrar tributo no mesmo exercício financeiro no qual foi publicada a lei que o instituiu ou o aumentou: princípio da anterioridade.

(b)

É vedada a instituição tributo sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros: princípio da segurança jurídica.

(c)

É vedada a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos: princípio da legalidade.

(d)

É vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão: princípio da equidade.

(e)

É vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel para a sua impressão: princípio da irrenunciabilidade.

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Analista - Controle Interno - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Analista - Controle Interno - Contabilidade

Disciplina: Direito Tributário

FC221316

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito dos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que

(a)

nos termos do art. 150, V, da CRFB, a vedação à limitação do tráfego de pessoas e mercadorias por meio de tributos é aplicada, exclusivamente, à União, aos Estados e aos Municípios.

(b)

a contribuição social sobre o lucro e a contribuição social sobre a folha de salários estão sujeitas ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal.

(c)

a majoração do imposto incidente sobre a importação de produtos estrangeiros e do imposto territorial rural não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.

(d)

o princípio da anterioridade, previsto no art.150, III, b, da CRFB, determina que os tributos criados ou majorados só poderão ser cobrados no exercício financeiro posterior ao da lei que os instituiu ou majorou. Esse princípio aplica-se a todos os tributos, inclusive às contribuições sociais.

(e)

a fim de alcançar o objetivo fundamental de redução das desigualdades sociais e regionais (art.3º, III, da CRFB), é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.