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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direitos Humanos
Em um debate sobre direitos fundamentais em um contexto internacional, surge a discussão sobre a proteção dos direitos civis e políticos em face de possíveis violações por parte dos Estados. A comunidade internacional busca estabelecer mecanismos para garantir que os indivíduos possam ter seus direitos civis e políticos respeitados e protegidos. Nesse sentido, um tratado internacional de grande relevância estabelece obrigações aos Estados-parte para que assegurem esses direitos a todos os indivíduos sob sua jurisdição. Assinale a alternativa que identifica corretamente esse tratado e um de seus aspectos fundamentais.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direitos Humanos
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, é um dos principais instrumentos normativos internacionais de proteção aos direitos humanos, detalhando direitos que já haviam sido enunciados na Declaração Universal. Ele estabelece obrigações para os Estados signatários.
