2. Questões de Concurso

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Leia as opções abaixo:

I - Em caso de cobrança indevida ou pagamento espontâneo de tributo indevido, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do valor.
II - O direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de 02 (dois) anos nos casos em que o interessado tiver o pedido negado na via administrativa e precisar propor ação anulatória.
III - O prazo de decadência fluirá no curso do processo administrativo para impugnação do lançamento.
IV - A inscrição do crédito na dívida ativa pode configurar termo para contagem do prazo prescricional.

Estão corretas as afirmativas:
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Sobre o pagamento da Contribuição de Melhoria, considerando o teor do artigo 111 do CTM, assinale a alternativa INCORRETA.
Em matéria de Direito Tributário, aponte a alternativa correta.
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Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário:
De acordo com o Código Tributário Nacional, é considerada uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
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