Questões de Concurso

Tanto a anistia quanto a isenção dependem de lei autorizadora.

Compensação e Dação em Pagamento são formas de extinção do crédito tributário que podem ser instituídas por Decreto.

A capacidade passiva tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais.

A obrigação acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas estabelecidas no interesse da fiscalização ou arrecadação dos tributos.

A autoridade administrativa pode desconsiderar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, sempre que a escolha feita por esse dificulte ou impeça a arrecadação do tributo.

moratória, depósito judicial integral e prescrição.

parcelamento, pagamento e compensação.

medida liminar, transação e parcelamento.

anistia, moratória e recurso administrativo.

concessão de medida liminar ou tutela antecipada e depósito do montante integral.

unicamente o pagamento extingue o crédito tributário, até porque o tributo é denominado pela legislação tributária vigente como uma prestação pecuniária;

a compensação tributária, quando objeto de contestação judicial, e desde que autorizada em lei, independe do trânsito em julgado da respectiva demanda;

sujeitos ativo e passivo da relação jurídica tributária podem, a qualquer tempo e condição, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação do litígio e consequente extinção do crédito tributário;

a remição, total ou parcial, poderá extinguir o crédito tributário, desde que observada a condição da existência de despacho fundamentado por parte da autoridade administrativa;

a dação em pagamento em bens imóveis, excluídos os móveis, na forma e condições estabelecidas em lei, extinguem o crédito tributário.

isenção e a anistia.

transação e a conversão do depósito em renda.

remissão e o pagamento.

moratória e a compensação.

decadência e a prescrição.

a dispensa legal do pagamento do tributo implica, por conseguinte, a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.

a isenção não poderá ser restrita a determinada região do estado, sob o risco de ofensa ao princípio da igualdade tributária.

a revogação da isenção poderá se realizar, de acordo com a jurisprudência do STF, a qualquer tempo, independentemente da observância do princípio da anterioridade tributária.

a concessão dos incentivos fiscais de ICMS demanda autorização unânime dos estados da Federação perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

a isenção concedida é extensiva às taxas e contribuições de melhoria independentemente de previsão em lei.