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Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a opção correta acerca do instituto tributário do pagamento de certo crédito tributário.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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O pagamento do tributo extingue toda obrigação tributária existente, incluindo-se a necessidade de registro contábil.
Concurso:
AL-RO
Disciplina:
Direito Tributário
José da Silva, devedor de imposto sobre a renda de pessoa física, deseja pagar seu débito tributário mediante a transferência para a União de um imóvel de sua propriedade.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
AL-MA
Disciplina:
Direito Tributário
Miguel pretende pagar tributo devido à Fazenda Estadual, especificando valor, espécie e exercício. A Fazenda, entretanto, verificou que Miguel tem outra dívida tributária, mais antiga, da qual ela é a credora.
Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Em reiteradas decisões ao longo do tempo, o Supremo Tribunal Federal tem mantido firme o entendimento de não admitir sanção política como meio de coerção ao pagamento de tributo. A respeito do tema, é correto afirmar que a Corte considera inadmissível, por constituir sanção política,