Questões de Concurso

O parcelamento do solo urbano observa as definições e os requisitos da legislação federal de regência. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.O loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação ou logradouros públicos, ou com o prolongamento ou a modificação das vias existentes.
II.O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem a abertura de novas vias e logradouros públicos.
III.O parcelamento do solo para fins urbanos é admitido em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Está correto o que se afirma em:

Segundo a Lei nº 6.766/1979 ? Lei do Parcelamento do Solo Urbano, sobre o que constitui crime contra a administração pública, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, com autorização do órgão público competente.
( ) Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.
( ) Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. 

Com base na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não será permitido o parcelamento do solo, entre outras situações, em:

I- terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II- terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III- terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Dos itens acima:

Nos termos da Lei nº 6.766/1979, caracteriza loteamento de acesso controlado aquele: 

No âmbito das Políticas Públicas de Urbanização, quanto ao parcelamento do solo, analise as assertivas abaixo:
I. É o mecanismo de divisão da terra em unidades juridicamente autônomas e edificáveis.
II. Suas referências e diretrizes são norteadas pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979).
III. O Ministério das Cidades, órgão federal, determina os limites do parcelamento, impedindo a especulação imobiliária em glebas vazias e forçando o uso de instrumentos como o IPTU Progressivo no Tempo e a desapropriação com pagamento em títulos.
IV. Quando do desmembramento, deve-se optar preferencialmente pela construção de um novo sistema viário, com aberturas de vias mais eficientes.
Quais estão corretas?