2. Questões de Concurso

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Com fundamento na Lei n.º 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.
O município Betagama, buscando fomentar o desenvolvimento urbano em uma de suas regiões, aprovou, por lei específica, um projeto de urbanização que previa a instituição de um condomínio de lotes. Durante a análise do projeto, o procurador municipal apontou que, embora não houvesse edificação nas unidades imobiliárias, cada uma delas deveria ser considerada “lote” para fins de aplicação da Lei nº 6.766/1979, especialmente quanto à exigência de infraestrutura básica mínima. Diante do impasse, foi solicitada manifestação da Procuradoria Municipal sobre a regularidade da classificação das unidades como lotes. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 
Uma incorporadora solicitou o parcelamento de solo em uma área rural não contígua à mancha urbana existente para atender à proposta de construção de um novo conjunto habitacional de luxo em Uberlândia. Diante do exposto, conforme termos legais, qual é a principal objeção legal a tal projeto?  
Suponha que ABC Construções Ltda. é o loteador responsável pelo loteamento X, na Cidade de Cerquilho, o qual foi submetido ao regime de afetação. Quando a obra estava na metade, houve a decretação de falência da ABC Construções Ltda.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 6.766/1979, é correto afirmar que 
No contexto da Lei 6.766, aos estados caberá disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições:

1. quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
2. quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.
3. quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m².

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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