Questões de Concurso

A autoexecutoriedade, isto é, a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração Pública, constitui atributo do poder de polícia e justifica o emprego da força física quando houver oposição do infrator, mas não legaliza a violência desnecessária ou desproporcional à resistência.

De acordo com o estabelecido na Lei n. 9.784/1999 (Processo Administrativo), o interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral devidamente certificada, desistir total ou parcialmente do pedido formulado mas não poderá renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis, e isso por conta do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Conforme o disposto na Lei n. 8.987/1995, entende-se por " concessão de serviço público" a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

é viável, não sendo necessário prévio procedimento licitatório.

não será possível em razão do valor da contratação.

é absolutamente viável, haja vista o preenchimento das condições legais.

não será possível em razão do lapso temporal do contrato.

não será possível em razão do objeto contratual.

os consórcios públicos sempre serão pessoas jurídicas de direito público.

a parceria público-privada poderá ser celebrada na modalidade de concessão patrocinada ou administrativa.

a sociedade de economia mista, em nenhuma hipótese, pode negociar suas ações em bolsa de valores.

em razão de sua natureza jurídica, as empresas públicas são criadas diretamente pela lei.

concessão de serviço público

permissão de serviço público

consórcio público

parceria público-privada, na modalidade administrativa

parceria público-privada, na modalidade patrocinada