2. Questões de Concurso

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No contexto do direito civil, a prescrição e a decadência são institutos essenciais para a segurança jurídica, regulando a perda da pretensão e do próprio direito em razão do tempo. Considerando as disposições expressas do Código Civil sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

O Código Civil, em seu Livro III, Título I, estabelece os princípios e normas que regem o negócio jurídico, delineando seus elementos essenciais, validade e efeitos. Nesse sentido, de acordo com o expressamente prescrito no Código Civil sobre o tema, analise a seguir.


I. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.


II. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.


III. As partes não poderão pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.


IV. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.


V. O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.


Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que ocorra o uso abusivo da personalidade jurídica, caracterizado
De acordo com o Código Civil e com entendimento jurisprudencial do STJ, a prescrição pode ser interrompida

Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ.

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que comprovada a ofensa à sua honra objetiva.

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