Questões de Concurso

O Código Civil em vigor prevê que prescreve em 03 (três) anos:

Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil:

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê- lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for ascendente ou descendente seu.

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Assinale:

Sobre os defeitos do negócio jurídico, analise as afirmativas a seguir:

I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

II. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

III. Os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

É correto o que se afirma

O presidente da Associação de Moradores do Bairro Delta (AMBD) compareceu à Defensoria Pública e informou que recebeu uma notificação da Secretaria Municipal de Bem-Estar Coletivo, na qual constavam os tópicos a seguir.
I. A AMBD não solicitou autorização e, por via reflexa, não foi permitida a sua criação.
II. AMBD praticou atos empresariais, comprando e vendendo mercadorias, o que está em desacordo com o seu objeto social.
Considerando que os dois fatos descritos são verdadeiros, o Defensor Público esclareceu, corretamente, que

Ricardo, empresário e único administrador de sociedade empresária, desapareceu em região de difícil acesso na Amazônia, durante expedição científica. As buscas promovidas por órgãos públicos e particulares foram oficialmente encerradas, sem êxito, após várias semanas, inexistindo notícia de seu paradeiro. Ricardo não deixou procurador ou representante com poderes para administrar seus bens.
Dois meses após o desaparecimento, credores de obrigações vencidas e não pagas requereram judicialmente a declaração de ausência e, no mesmo ato, a imediata abertura da sucessão provisória. A esposa de Ricardo, com quem ele convivia sem separação de fato, interveio no feito para sustentar que, diante das circunstâncias do desaparecimento, seria cabível a declaração direta da morte presumida, independentemente da decretação de ausência.
Sobre o exposto, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.