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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Civil
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A legislação brasileira não admite que empresa com diversos escritórios de administração em unidades diferentes da Federação tenha mais de um domicílio, devendo ser eleito como domicílio o local onde esteja instalado o escritório-sede da empresa.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Civil
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As partes celebrantes de contrato escrito de prestação de serviço podem eleger como domicílio o local onde os direitos e deveres resultantes do contrato serão cumpridos e exercidos.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Civil
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O exercício próprio dos atos da vida civil, como o pagamento de impostos, por exemplo, constitui a capacidade de direito de uma pessoa.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Civil
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O conceito de pessoa natural não abrange animais, seres inanimados, entidades místicas e metafísicas.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Civil
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Entre os componentes do nome de uma pessoa, somente o nome próprio e o agnome são protegidos por lei.
