2. Questões de Concurso

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O encargo não suspende a aquisição e o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
Assinale a alternativa que menciona apenas pessoas jurídicas de direito privado.
É hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico
Segundo dispõe expressamente o Código Civil brasileiro, comete ato ilícito
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Alguns direitos da personalidade de pessoa morta, como o nome, podem sofrer ameaça ou lesão.
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