Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC375380

Dificuldade: Médio

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O chefe do Poder Executivo municipal, resolveu por decreto aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto municipal. Sobre este procedimento administrativo, escolha a opção correta:

(a)

Não existe nenhum impedimento do ato, em virtude de nenhuma limitação no poder de tributar;

(b)

O Prefeito não pode aumentar impostos, sem lei que o estabeleça;

(c)

O Prefeito só pode aumentar impostos por lei ou medida provisória;

(d)

O ato é inconstitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente;

(e)

O ato é inconstitucional, já que, segundo o Art.150, da Constituição Federal de 1988, é vedado instituir impostos com efeito de confisco.

Concurso: Prefeitura Municipal de Conchas - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Conchas - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

FC372123

Dificuldade: Médio

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A pessoa jurídica Beta Ltda. promove transportes entre dois Estados distintos. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

(a)

Sobre prestações de serviços de transporte interestadual incide ISS, de competência dos Municípios.

(b)

Sobre prestações de serviços de transporte interestadual incide IPVA, de competência dos Estados.

(c)

Sobre prestações de serviços de transporte interestadual não incidirá nenhuma imposto.

(d)

Sobre prestações de serviços de transporte interestadual incide ICMS, de competência dos Municípios.

(e)

Nenhum dos itens é verdadeiro.

Concurso: Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante - ES Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrant

Concurso: Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante - ES Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrant
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC370396

Dificuldade: Muito fácil

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Consoante o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Compete à União, no que se refere aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos à União e aos Municípios.

(b)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

(c)

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

(d)

Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC

Concurso: Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC
Cargo: Contador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FEPESE

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Tributário

FC367810

Dificuldade: Fácil

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Alternativa C

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Assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência dos Estados e que é repartido com os municípios de seu território:

(a)

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

(b)

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

(c)

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

(d)

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

(e)

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

Concurso: Prefeitura de Edéia - GO

Concurso: Prefeitura de Edéia - GO
Cargo: Auditor da Receita Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

ITAME

Cargo:

Auditor da Receita Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC354506

Dificuldade: Fácil

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Com base nas limitações da competência tributária é vedada à união:

(a)

instituir impostos extraordinários, incluindo os empréstimos compulsórios;

(b)

instituir nos territórios federais, os impostos atribuídos aos estados e, se aqueles não forem divididos em municípios;

(c)

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município;

(d)

estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

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