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A administração pública deve zelar pela preservação e correta utilização dos bens e recursos que lhe são confiados. A Constituição Federal estabelece princípios que regem a atuação do Estado, incluindo a gestão do patrimônio público. Um servidor público, ao lidar com bens móveis e imóveis do ente federativo, deve estar ciente das responsabilidades e dos deveres que lhe cabem.
A gestão do patrimônio público em Santos envolve a responsabilidade pela conservação e controle de todos os bens que pertencem à municipalidade. Um lote de móveis antigos, que antes era utilizado em um prédio público desativado, precisa ser reavaliado quanto à sua destinação. É fundamental que a administração pública zele pela correta utilização e destinação desses bens.
Em uma auditoria interna na Prefeitura de Santos, verificou-se que documentos históricos de valor permanente foram incluídos em um plano de descarte. O auditor levantou a questão sobre a inalienabilidade e imprescritibilidade desses documentos, conforme a legislação arquivística vigente. Diante desse cenário, qual a consequência legal para a tentativa de descarte de documentos de valor permanente?
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