Questões de Concurso

A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue o item a seguir.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ainda que seja necessária aprovação prévia do Poder Executivo.

Durante aula em uma Faculdade de Direito, a professora apresentou à turma as seguintes entidades para classificação jurídica:

I. Município XYZ.

II. Partido Político ABCD, regularmente registrado na forma da lei.

III. Autarquia estadual criada por lei específica para fiscalizar atividades relacionadas à defesa do consumidor.

IV. Associação Civil Cultural e Social, sem fins lucrativos, regularmente constituída.

Considerando as disposições do Código Civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.