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A orientação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à execução e ao cumprimento de metas no exercício financeiro do ente público é:
O anexo de riscos fiscais acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentarias, que apresenta em sua composição:
O anexo de metas fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelece as metas anuais relativas a receitas, a despesas, além de resultados nominal e primário, e contém os seguintes elementos:
A providência estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal ao Poder Executivo, que deverá ser cumprida em 30 dias após a publicação do orçamento, corresponde:
As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integra o documento denominado anexo de: