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Um servidor público municipal de Candelária, ao se deparar com uma situação que envolve a restrição de direitos fundamentais de um cidadão estrangeiro recém-chegado ao Brasil, busca esclarecer a extensão desses direitos. É fundamental que ele compreenda a quem são garantidos os direitos fundamentais, conforme a Constituição Federal.
A Constituição Federal estabelece que a propriedade atenderá a sua função social. Em relação ao direito de propriedade, é correto afirmar que a proteção constitucional a este direito é absoluta, não podendo sofrer qualquer limitação.
Um professor da rede municipal de ensino, após anos de dedicação e bom desempenho, busca informações sobre os critérios para ascensão na carreira docente, conforme o Plano de Carreira do Magistério. Ele precisa entender como a progressão e a promoção são definidas, quais os requisitos para cada uma e como elas se diferenciam.
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