Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC598303

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A Lei Municipal nº 685/1990, que estabelece o Plano de Carreira do Município de Carlos Barbosa, define critérios para a progressão funcional dos servidores. Esses critérios são essenciais para garantir a transparência e a objetividade na administração pública. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos aspectos regulados por essa lei.

(a)

A lei regulamenta a criação de cargos em comissão, que não exigem concurso público e podem ser preenchidos livremente pelo Chefe do Executivo.

(b)

A Lei nº 685/1990 determina que todos os servidores devem ser contratados sem a necessidade de qualquer tipo de seleção.

(c)

A progressão funcional é feita de forma aleatória, sem critérios definidos, para garantir agilidade na administração.

(d)

Os servidores efetivos têm direito à progressão funcional apenas após cinco anos de serviço, independentemente de avaliação de desempenho.

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