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  4. Assunto - PNAE: Portaria GM/MS nº 1604, de 18 de Outubro de 2023

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A Portaria GM/MS nº 1604, de 18 de Outubro de 2023, estabelece diretrizes para a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), visando a melhoria da qualidade do atendimento e a articulação entre os diferentes níveis de atenção. Assim, a portaria não é aplicável às ações de saúde primária, que são regidas por normativas distintas.
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