Questões de Concurso

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC562222

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando os limites da reforma da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A Constituição Federal não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão da limitação temporal.

(b)

Não é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a separação de poderes.

(c)

Não é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.

(d)

Há previsão expressa no texto constitucional no sentido de que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

(e)

No que diz respeito ao procedimento de forma, inexiste limitação formal, existindo limitação material.

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Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC562219

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre os limites implícitos do poder reformador que decorrem da própria estrutura da Constituição, assinale a alternativa que NÃO corresponde à tal limitação:

(a)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais.

(b)

Quanto à titularidade do poder reformador.

(c)

Quanto à titularidade do poder constituinte originário.

(d)

Quanto aos direitos e garantias difusos e coletivos.

(e)

Quanto ao processo legislativo especial de reforma.

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Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

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2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC562218

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre os limites expressos do poder reformador, as limitações procedimentais se referem aos órgãos competentes e aos procedimentos a serem observados na alteração do texto constitucional, enquanto, as limitações circunstanciais são aquelas consubstanciadas em normas aplicadas à situações excepcionais. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(b)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

(c)

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

(d)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

(e)

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC562216

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre o estudo do poder constituinte e, de acordo com a legislação pátria e o Supremo Tribunal Federal, assinale a assertiva CORRETA:

(a)

Segundo a jurisprudência do STF, o sistema constitucional brasileiro não admite a existência de cláusulas pétreas implícitas, a exemplo da forma republicana de governo.

(b)

O STF considera que os limites materiais ao poder constituinte de reforma não significam a intangibilidade literal da disciplina dada ao tema pela Constituição originária, mas sim a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos protegidos pelas cláusulas pétreas.

(c)

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o poder de reforma, que materializa o poder constituinte derivado.

(d)

Segundo o STF, os direitos e garantias individuais considerados cláusulas pétreas pela Constituição Federal se restringem àqueles expressos no art.5º, não admitindo interpretação extensiva para definição de direitos análogos.

(e)

O poder constituinte de reforma pode criar novas cláusulas pétreas, podendo ampliar as hipóteses do art.60, § 4º da Constituição Federal.

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Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC562215

Dificuldade em análise

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O poder constituinte se revela sempre como uma questão de poder ou de autoridade política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade. Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O poder constituinte derivado reformador instaura uma nova ordem constitucional.

(b)

O poder constituinte originário promove alterações em normas de uma constituição já existente.

(c)

O poder constituinte originário é autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado e permanente.

(d)

O poder constituinte derivado reformador é incondicionado e ilimitado.

(e)

O poder constituinte derivado reformador pode suprimir cláusulas pétreas.

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