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Concurso:
Prefeitura Bombinhas
Disciplina:
Direito Administrativo
O Tributo instituído com base no poder de polícia ou pela utilização potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, denomina-se
Concurso:
Câmara de Castelo - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A par da literatura jurídica, que se empenha em oferecer um conceito adequado de poder de polícia, o direito positivo possui um conceito:
De acordo com a definição de Hely de Lopes Meirelles, o poder de polícia é a “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.*
*(MEIRELLES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro.33ª edição. São Paulo: Malheiros,2007, P.131.)
O poder de polícia apresenta o atributo da
*(MEIRELLES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro.33ª edição. São Paulo: Malheiros,2007, P.131.)
O poder de polícia apresenta o atributo da
A atividade da Administração Pública que se expressa por meio de atos normativos ou concretos, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, ou condicionando a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, à tranquilidade pública ou ao respeito aos direitos individuais e coletivos, consiste no poder
Concurso:
Câmara de Cambará - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante ao poder de polícia, assinale a alternativa que possui conceito doutrinário INCORRETO sobre o tema.
