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Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
O órgão competente do Município Delta, no exercício de suas atividades regulares, constatou que a Distribuidora de Alimentos Kapa não estava acondicionando os alimentos que distribuía com estrita observância da disciplina estabelecida em regulamento do Chefe do Poder Executivo, o qual fora editado em harmonia com a lei de regência. Como os alimentos estavam expostos às intempéries do tempo, foram inutilizados, apesar da resistência do sócio-gerente da Distribuidora, sendo aplicada a multa prevista em lei. Considerando a narrativa acima, assinale a opção que indica a natureza e as características de todos os atos praticados, bem como a espécie do poder desempenhado.
Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
PGE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Sabe-se que a Administração tem o poder de rever seus próprios atos, observadas algumas condições e requisitos. Esse poder guarda fundamento nos princípios e poderes que informam a Administração pública, destacando-se, quanto à consequência de revisão dos atos,
Concurso:
PGE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito de poder de polícia, limitações administrativas, direito de propriedade e desapropriação, assinale a opção correta.