Questões de Concurso

Concurso: CBM-PA

Concurso: CBM-PA
Cargo: Oficial do Corpo de Bombeiros (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial do Corpo de Bombeiros (Nível Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC559842

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA) pode exigir de particulares o cumprimento de normas de segurança contra incêndio e emergências nas edificações de todo o território estadual com fundamento, precipuamente, no poder

(a)

regulamentar.

(b)

discricionário.

(c)

hierárquico.

(d)

disciplinar.

(e)

de polícia.

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Concurso: PM-AM

Concurso: PM-AM
Cargo: Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC558600

Dificuldade: Muito difícil

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A humanidade vem enfrentando situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Com base em lei, autoridade estadual competente estabeleceu regularmente a medida do uso obrigatório de máscaras de proteção individual em locais públicos, com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitada no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que diretamente embasou a citada medida é o poder

(a)

disciplinar, que permite a regulamentação da vida em sociedade, com a fixação de sanções pelo descumprimento das normas.

(b)

hierárquico, que permite a regulamentação da vida em sociedade, mediante normas verticalmente impostas pelo poder público, em prol do interesse público.

(c)

de saúde pública, que permite limitar a liberdade individual, em prol do interesse público, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade.

(d)

de gestão, que permite a edição de atos normativos de gestão para limitar a propriedade e liberdade individuais, em prol do interesse da coletividade.

(e)

de polícia, que permite a estipulação de restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais, em razão da supremacia do interesse público.

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Concurso: PM-BA

Concurso: PM-BA
Cargo: Soldado - Masculino
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FCC

Cargo:

Soldado - Masculino

Disciplina: Direito Administrativo

FC557418

Dificuldade: Muito difícil

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Relativamente ao poder de polícia da Administração Pública,

(a)

a polícia administrativa deve atuar preventiva e repressivamente quando há ilícito penal.

(b)

cabe à polícia judiciária proibir o porte de arma de fogo ou a direção de veículos automotores.

(c)

restringe-se a sua atuação ao âmbito da polícia judiciária, sendo vedado o seu exercício em se tratando de polícia administrativa.

(d)

é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício do interesse público em detrimento dos direitos individuais do cidadão.

(e)

é a atividade do Estado por meio da qual se limita ou disciplina o exercício de direitos em benefício do interesse público.

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Concurso: PM-PE

Concurso: PM-PE
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC557124

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

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Alternativa E

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Acerca do Princípio da Legalidade, assinale a alternativa VERDADEIRA.

(a)

A previsão de exame psicotécnico em concurso público depende, apenas, de prévia previsão no edital do certame.

(b)

A decisão que grava um prédio pelo tombamento, decorrente do poder de polícia, limitando o direito de propriedade, tendo em conta sua feição social, há de ser exercida em estrita observância ao princípio da legalidade.

(c)

A lei ou o regulamento podem ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (Não fazer ou de se abster).

(d)

Pode-se criar obrigações, funções e deveres aos servidores públicos militares pela via de decreto autônomo ou resoluções.

(e)

As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal e nas leis inferiores.

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Concurso: CBM-PI

Concurso: CBM-PI
Cargo: Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar (Nível Superior)
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC556540

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Alternativa B

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Em relação ao Poder de Polícia, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O poder de polícia administrativa, tendo em vista os meios de atuação, pode ser originário ou outorgado.

(b)

No exercício do poder de polícia, a Administração pode ditar e executar medidas restritivas de direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do Estado.

(c)

O ato de apreensão de remédios por um fiscal, por apresentarem prazo de validade vencido e estarem expostos na prateleira de uma farmácia, é exemplo do poder de polícia da administração pública.

(d)

O poder de polícia deve atender ao interesse público, sendo injustificável o seu exercício para beneficiar pessoa determinada.

(e)

Poder de polícia é o poder reconhecido juridicamente à Administração Pública, de modo implícito ou explícito, que consiste na liberdade de praticar atos administrativos com autoridade, de acordo com a conveniência, a oportunidade e o conteúdo.