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O Presidente da República, chefe do Poder Executivo, possui a prerrogativa de editar medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência, as quais, para se tornarem leis definitivas, necessitam de aprovação posterior pelo Congresso Nacional, sob pena de perda de sua eficácia retroativa.
Um prefeito municipal, recém-eleito em uma cidade de porte médio, está elaborando o plano de governo para os próximos quatro anos. Ele precisa definir as prioridades de sua gestão, considerando as competências constitucionais do Poder Executivo em âmbito municipal e a necessidade de promover o bem-estar da população. A Constituição Federal estabelece diretrizes claras para a atuação do Poder Executivo.
Em um debate sobre a organização do Estado brasileiro, um estudante de direito questionou a autonomia dos entes federativos e a forma como o poder é distribuído entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O professor explicou que a estrutura adotada pela Constituição Federal garante a existência de diferentes esferas de governo com competências próprias.
O Governador do Estado da Bahia editou decreto para regulamentar lei estadual que dispõe sobre a organização da administração direta e indireta estadual, estabelecendo as competências dos rgãos da estrutura governamental e as atribuições dos cargos de natureza especial. Considerando a organização do Poder Executivo estadual e as competências privativas do Chefe do Executivo, a edição de decreto regulamentar pelo Governador, para disciplinar lei estadual, configura:
O Poder Executivo, no sistema presidencialista brasileiro, é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Considerando as normas constitucionais sobre as competências e responsabilidades do Chefe do Executivo, assinale a alternativa correta.
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