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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que as contas prestadas anualmente pelo Presidente
da República serão apreciadas, mediante parecer prévio que
deverá ser elaborado em um prazo contado a partir de seu
recebimento. Marque a alternativa correta quanto a esse prazo.
Concurso:
Prefeitura de Balneário Gaivota - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise o texto a seguir, conforme a Lei
Orgânica:
Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Ministério Público.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Ministério Público.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Concurso:
Prefeitura de Balneário Gaivota - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Exercer, com o auxílio dos Secretários
Municipais, a direção superior da Administração
Municipal, e iniciar o processo legislativo, na forma e nos
casos previstos na Lei Orgânica são dois exemplos de
competências privativas do Prefeito Municipal, assim
como os constantes de quantos dos seguintes itens? I.
Prestar anualmente, à Câmara Municipal, até o mês de
dezembro, as contas referentes ao exercício anterior; II.
Dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei; III. Sancionar,
promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos, portarias e regulamentos para sua fiel
execução
Concurso:
PGM - Manaus - AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Concurso:
Câmara de Araguatins - TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do Poder Executivo Municipal, assinale a
alternativa correta: