2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Magistratura, ao dispor sobre o Poder Judiciário, estabelece que os juízes de carreira, após aprovação em concurso público, adquirem vitaliciedade apenas após dois anos de efetivo exercício, sendo que a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios são garantias inerentes ao cargo desde o início da investidura.
O Poder Constituinte Derivado Reformador, também conhecido como poder constituinte derivado decorrente, possui a prerrogativa de elaborar as Constituições estaduais, desde que respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal, sendo sua atuação limitada pela necessidade de observância do bloco de constitucionalidade federal.
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a organização do Poder Judiciário, prevê a atuação de tribunais superiores com competência para uniformizar a interpretação da legislação federal, garantindo assim a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais em todo o território nacional.
Em um debate sobre a natureza e a aplicação dos direitos fundamentais, um grupo de estudantes discute a distinção entre direitos e garantias, bem como a relação entre direitos humanos e direitos fundamentais. Um dos estudantes levanta a questão sobre a universalidade desses direitos.
Em uma ação judicial que tramita na Justiça Federal, o juiz relata a necessidade de interpretar uma norma constitucional que apresenta ambiguidade em seu texto. Ele busca fundamentar sua decisão com base em princípios que regem a interpretação constitucional e a própria estrutura do Poder Judiciário. A decisão final deverá refletir a harmonia entre a letra da lei e o espírito da Constituição.
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