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Concurso:
Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, no que se refere aos limites de gastos do Poder Legislativo
municipal, a Câmara Municipal não gastará mais de:
Concurso:
Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Uma equipe de auditoria analisou a gestão orçamentária da Câmara Municipal em relação aos
limites com despesas de pessoal e às responsabilidades administrativas decorrentes de eventual
inobservância das normas constitucionais. Com base estrita na Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar que:
Concurso:
Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
No âmbito de um projeto de readequação da Lei Orgânica do município fictício, que possui
atualmente uma população estimada em 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes, debate-se a
quantidade de cadeiras a ser fixada para a composição do Poder Legislativo municipal na próxima
legislatura, de modo a cumprir com exatidão os limites estabelecidos pela Carta Magna.
Considerando estritamente as regras dispostas na Constituição Federal de 1988, o limite máximo para a composição da Câmara Municipal do município fictício será de:
Considerando estritamente as regras dispostas na Constituição Federal de 1988, o limite máximo para a composição da Câmara Municipal do município fictício será de:
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada,
sistema de controle interno. É uma das finalidades e/ou requisitos constitucionais do controle interno
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em